REsp 1736433 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a reafirmação genérica dos argumentos constantes no recurso especial.
- Parties
- Agravante: PREMIUM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 282, 283 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
PREMIUM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
- 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 admissibilidade do agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a reafirmação genérica dos argumentos constantes no recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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