AREsp 1628430 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma específica o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO VERGANI; Agravado: FUNDACAO CENTRO MEDICO DE CAMPINAS; Agravado: SEBASTIÃO ARNALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.628.430 SP / Decisão Colegiada Negar Provimento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Erro Médico, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Erro Médico +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO VERGANI

Agravante

FUNDACAO CENTRO MEDICO DE CAMPINAS

Agravado

SEBASTIÃO ARNALDO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.628.430 SP / Decisão Colegiada Negar Provimento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação expressa do dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma específica o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.