AREsp 1549847 - ACORDAO

AREsp 1549847 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto com fundamento exclusivo em dissídio jurisprudencial sem indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente objeto de interpretação divergente e sem promover o cotejo analítico entre os acórdãos, configurando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF; ademais, a divergência invocada não restou demonstrada e a instância ordinária concluiu que as cirurgias pleiteadas eram reparadoras, sendo indevida a negativa de cobertura e justificável a indenização por danos morais.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Agravada: CAMILA FIGUEIRÓ ALLEYNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.549.847 MS / Decisão Da Presidência (não Conhecimento Do Recurso Especial) E Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Danos Morais, Plano De Saúde, Custeio De Cirurgia Plástica Reparadora, Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Danos Morais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

CAMILA FIGUEIRÓ ALLEYNE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.549.847 MS / Decisão Da Presidência (não Conhecimento Do Recurso Especial) E Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal e do cotejo analítico entre acórdãos
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura, por plano de saúde, de cirurgias reparadoras pós-bariátrica
  3. 3 Configuração de danos morais pela negativa de cobertura de procedimentos médicos reparadores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto com fundamento exclusivo em dissídio jurisprudencial sem indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente objeto de interpretação divergente e sem promover o cotejo analítico entre os acórdãos, configurando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF; ademais, a divergência invocada não restou demonstrada e a instância ordinária concluiu que as cirurgias pleiteadas eram reparadoras, sendo indevida a negativa de cobertura e justificável a indenização por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF