AREsp 1618702 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo e não conhecível.

Parties
Agravante: ELIZABETE MARIA FASSINA MILANEZ; Agravado: EDA TEREZINHA LONARDI FRANCHETTO; Agravado: CESARE FRANCHETTO; Agravado: MARCO FRANCHETTO; Agravado: LIA THERESINHA LONARDI; Agravado: ALESSANDRO FRANCHETTO; Agravado: ELIANA LONARDI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento; Decisão Da Presidência Mantida
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conhecimento do recurso por intempestividade
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios, Prazo Processual
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Prazo Processual

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Parties

ELIZABETE MARIA FASSINA MILANEZ

Agravante

EDA TEREZINHA LONARDI FRANCHETTO

Agravado

CESARE FRANCHETTO

Agravado

MARCO FRANCHETTO

Agravado

LIA THERESINHA LONARDI

Agravado

ALESSANDRO FRANCHETTO

Agravado

ELIANA LONARDI DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento; Decisão Da Presidência Mantida

Legal Issues

  1. 1 Se o feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se o recurso especial/agravo foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Consequências da intempestividade recursal e possibilidade de majoração dos honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo e não conhecível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conhecimento do recurso por intempestividade

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso por intempestividade.