REsp 1618788 - ACORDAO

REsp 1618788 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque a superveniência da sentença não acarretou, no caso concreto, perda do objeto do recurso especial, ante a natureza das preliminares (competência e prescrição) que podem afetar a validade da sentença; além disso, verificou-se omissão relevante do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (documento sobre o desinteresse da União e divergências sobre causas interruptivas da prescrição), configurando violação ao art. 535 do CPC/1973, o que impõe a nulidade do acórdão dos embargos e o retorno dos autos à origem para manifestação expressa.

Parties
Agravante: Companhia Energética de São Paulo (CESP); Agravado: Antônio Luiz Correa Lapa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 535 Do Cpc/1973, Perda Superveniente Do Objeto, Competência, Prescrição, Embargos De Declaração, Nulidade Do Acórdão
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 535 Do Cpc/1973 Perda Superveniente Do Objeto Competência Prescrição Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Companhia Energética de São Paulo (CESP)

Agravante

Antônio Luiz Correa Lapa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de perda superveniente do objeto do recurso especial em face de sentença prolatada no processo principal
  2. 2 ofensa ao art. 535 do CPC/1973 por omissão do Tribunal de origem
  3. 3 competência para julgamento da ação anulatória

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a superveniência da sentença não acarretou, no caso concreto, perda do objeto do recurso especial, ante a natureza das preliminares (competência e prescrição) que podem afetar a validade da sentença; além disso, verificou-se omissão relevante do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (documento sobre o desinteresse da União e divergências sobre causas interruptivas da prescrição), configurando violação ao art. 535 do CPC/1973, o que impõe a nulidade do acórdão dos embargos e o retorno dos autos à origem para manifestação expressa.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o reconhecimento de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e a consequente nulidade do acórdão dos embargos de declaração, com determinação de retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre as matérias apontadas como omissas