AREsp 1817823 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ausência de afronta ao art. 489 do CPC; ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; ausência de afronta a dispositivos (arts. 373 e 1.013 do CPC); ausência de similitude fática), atraindo-se, assim, a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: EDNA INES RIBEIRO GOULART; Agravado: ALVES & FARIA COMERCIO DE VEICULOS, LOCACAO E CONSORCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EDNA INES RIBEIRO GOULART

Agravante

ALVES & FARIA COMERCIO DE VEICULOS, LOCACAO E CONSORCIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ em casos de não impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ausência de afronta ao art. 489 do CPC; ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; ausência de afronta a dispositivos (arts. 373 e 1.013 do CPC); ausência de similitude fática), atraindo-se, assim, a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.