Rcl 42012 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque a decisão do Tribunal de Justiça aplicou tese consolidada em recursos repetitivos, havendo remédio processual adequado (agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC), razão pela qual não se admite a via reclamatória e a reclamação foi indeferida liminarmente.

Parties
Reclamante: KAPITAL CONSULTORIA E REVISAO DE CREDITO EIRELI; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Reclamação Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Reclamação, Negativa De Seguimento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Recursos Repetitivos Reclamação Negativa De Seguimento

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Parties

KAPITAL CONSULTORIA E REVISAO DE CREDITO EIRELI

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Reclamação Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 incabibilidade da reclamação quando o acórdão recorrido está em conformidade com tese consolidada em recursos repetitivos
  3. 3 improcedência da via reclamatória quando houver remédio processual adequado na origem

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque a decisão do Tribunal de Justiça aplicou tese consolidada em recursos repetitivos, havendo remédio processual adequado (agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC), razão pela qual não se admite a via reclamatória e a reclamação foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.