RMS 51842 - ACORDAO

RMS 51842 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, enquanto a parte agravada havia devidamente impugnado os fundamentos da Corte de origem, afastando a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, enquanto a parte agravada havia devidamente impugnado os fundamentos da Corte de origem, afastando a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.