REsp 1958430 - DECISAO

REsp 1958430 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que havia negado seguimento, por entender que o agravo em recurso especial preencheu, em juízo provisório, os pressupostos de admissibilidade e que as questões suscitadas apresentam relevância e similitude com precedentes da Quarta Turma, devendo os autos ser reautuados como recurso especial para melhor exame da controvérsia.

Parties
Agravante: VIVACQUA IRMÃOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Beneficiário Da Doação/terceiro De Boa Fé: Município de Serra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reautuação Para Processamento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Teoria Da Aparência, Nulidade De Doação, Procuração, Presunção De Boa Fé, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

VIVACQUA IRMÃOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Município de Serra

Beneficiário Da Doação/terceiro De Boa Fé

Procedural Posture

Agravo Interno / Reautuação Para Processamento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da procuração e da doação em razão de ausência de poderes dos signatários da procuração
  2. 2 aplicação da teoria da aparência e proteção ao terceiro de boa-fé
  3. 3 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que havia negado seguimento, por entender que o agravo em recurso especial preencheu, em juízo provisório, os pressupostos de admissibilidade e que as questões suscitadas apresentam relevância e similitude com precedentes da Quarta Turma, devendo os autos ser reautuados como recurso especial para melhor exame da controvérsia.

Court Disposition

provimento ao agravo interno

Orders

  • Torna-se sem efeito as deliberações de fls. 367-368 e 394-399 e-STJ
  • Dá-se provimento ao agravo para determinar a reautuação dos autos como recurso especial