REsp 1483262 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973, e porque o reconhecimento do alegado desvio de função demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem entendeu que as atividades exercidas não eram exclusivas do cargo paradigma.

Parties
Agravante: Evânio Pinheiro Borges; Agravado: Município de São Leopoldo/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Desvio De Função, Súmula 7/stj, Art. 535 Do Cpc/1973
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Desvio De Função Súmula 7/stj Art. 535 Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

Evânio Pinheiro Borges

Agravante

Município de São Leopoldo/RS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 suposta violação do art. 535 do CPC/1973 (omissão do acórdão)
  2. 2 reconhecimento de desvio de função de servidor militar
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973, e porque o reconhecimento do alegado desvio de função demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem entendeu que as atividades exercidas não eram exclusivas do cargo paradigma.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.