AREsp 1850289 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não contestou o fundamento de "ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC", de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Art. 253 Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Art. 932 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Art. 253 Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade deve ser conhecido
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não contestou o fundamento de "ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC", de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.