AREsp 1829949 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; assim, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ o recurso é manifestamente inadmissível, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC (1% sobre o valor atualizado da causa) e condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio nos termos do §5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: MG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Aplicação De Multa
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

MG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; assim, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ o recurso é manifestamente inadmissível, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC (1% sobre o valor atualizado da causa) e condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio nos termos do §5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.