AREsp 1811650 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: WELBERT RODRIGO QUIRINO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
WELBERT RODRIGO QUIRINO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Respondente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo interno.
- Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).
Full Case Text
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