REsp 1914598 - ACORDAO

REsp 1914598 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por violação do art. 1.021, § 1º, do CPC, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (falta de argumentação jurídica mínima capaz de infirmar especificamente todos os fundamentos). Ademais, é inviável majoração de honorários recursais porque sequer foram arbitrados honorários sucumbenciais na origem.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Ação De Exigir Contas, Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Ação De Exigir Contas Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC ao agravo interno
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por violação do art. 1.021, § 1º, do CPC, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (falta de argumentação jurídica mínima capaz de infirmar especificamente todos os fundamentos). Ademais, é inviável majoração de honorários recursais porque sequer foram arbitrados honorários sucumbenciais na origem.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Inviável a majoração de honorários recursais por não terem sido arbitrados na origem