AREsp 1769983 - ACORDAO

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Por ausência de comprovação do recolhimento prévio da multa imposta com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, requisito de admissibilidade, não se conheceu do agravo interno, razão pela qual lhe foi negado provimento.

Parties
Agravante: FADERGS - FACULDADE DE DESENVOLVIMENTO DO RIO GRANDE DO SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Multas Processuais, Admissibilidade Recursal, Recolhimento Prévio Da Multa
Direito Processual Civil Agravo Interno Multas Processuais Admissibilidade Recursal Recolhimento Prévio Da Multa

Case Brief

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Parties

FADERGS - FACULDADE DE DESENVOLVIMENTO DO RIO GRANDE DO SUL LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade recursal
  2. 2 Exceção ao depósito prévio para a Fazenda Pública e para o beneficiário da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação do recolhimento prévio da multa imposta com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, requisito de admissibilidade, não se conheceu do agravo interno, razão pela qual lhe foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.