AREsp 1752992 - ACORDAO

AREsp 1752992 - ACORDAO

Aplicando o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, concluiu-se que o meio procesal adequado contra a decisão que nega seguimento por repercussão geral é o agravo interno; assim, a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: EDILENE MAXIMIANO SOUZA; Agravante: ELIANE MAXIMIANO FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDILENE MAXIMIANO SOUZA

Agravante

ELIANE MAXIMIANO FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral
  2. 2 interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 se a observância da sistemática da repercussão geral caracteriza ato do tribunal de origem e não usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, concluiu-se que o meio procesal adequado contra a decisão que nega seguimento por repercussão geral é o agravo interno; assim, a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.