AREsp 1845248 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), incidindo os arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ e a Súmula 182 do STJ; por ser o recurso manifestamente inadmissível, impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA; Agravado: B R B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Multa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Multa

Case Brief

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Parties

UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA

Agravante

B R B

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), incidindo os arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ e a Súmula 182 do STJ; por ser o recurso manifestamente inadmissível, impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa