AREsp 1837646 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, bem como em observância à jurisprudência da Corte (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: ABRAHIM BACIL JUNIOR; Agravante: ANTONIO BRAZ FRANZAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

ABRAHIM BACIL JUNIOR

Agravante

ANTONIO BRAZ FRANZAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, bem como em observância à jurisprudência da Corte (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Advertência de que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015