AREsp 1794935 - DECISAO

AREsp 1794935 - DECISAO

Em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão monocrática e não se conheceu do Agravo em Recurso Especial porque as razões do agravo não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos sobre ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e sobre possível violação constitucional, o que impede o exame sem revolvimento de matéria fática (aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ); ademais, não há fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária anterior.

Parties
Agravante: MARCUS TAVARES MEIRA; Agravante: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR; Agravante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 755/760e; prejudicado o agravo interno; não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCUS TAVARES MEIRA

Agravante

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

Agravante

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão monocrática e não se conheceu do Agravo em Recurso Especial porque as razões do agravo não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos sobre ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e sobre possível violação constitucional, o que impede o exame sem revolvimento de matéria fática (aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ); ademais, não há fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária anterior.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 755/760e; prejudicado o agravo interno; não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 755/760e
  • Fica, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 846/906e