AREsp 1828677 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art.1.021, §1º do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; aplicou‑se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Recorrida: KATIANE DE CARVALHO FREITAS CARNEIRO; Recorrido: PAULO CESAR CARNEIRO DE ALMEIDA; Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (não Conhecido) Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf (analogia), Reexame Fático Probatório, Dano Moral, Arrematação Extrajudicial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 282/stf (analogia) +4 more

Case Brief

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Parties

KATIANE DE CARVALHO FREITAS CARNEIRO

Recorrida

PAULO CESAR CARNEIRO DE ALMEIDA

Recorrido

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (não Conhecido) Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 (NCPC) ao recurso
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art.1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art.1.021, §1º do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; aplicou‑se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno, por unanimidade, nos termos do voto do Relator