AREsp 807464 - DECISAO

AREsp 807464 - DECISAO

Exercício do juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ, com reconsideração da decisão agravada e declaração de sua nulidade para possibilitar nova análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Juízo De Retratação
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Juízo De Retratação

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

Exercício do juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ, com reconsideração da decisão agravada e declaração de sua nulidade para possibilitar nova análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Tornar sem efeito a decisão agravada