AREsp 1797533 - DECISAO

AREsp 1797533 - DECISAO

Por ter sido a decisão que negou seguimento ao recurso especial publicada na vigência do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º; sendo manifesto o equívoco na interposição do recurso diverso previsto no art. 1.042 e inexistindo dúvida objetiva quanto ao recurso adequado, não se aplica a fungibilidade recursal, razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA BAHIA S/A - URBIS - em liquidação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Do Vice‑presidente Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Art. 1.030 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Art. 1.030 Do Cpc/2015

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Parties

HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA BAHIA S/A - URBIS - em liquidação

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Do Vice‑presidente Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 incabibilidade de manejo do art. 1.042 do CPC quando a decisão foi publicada na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ter sido a decisão que negou seguimento ao recurso especial publicada na vigência do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º; sendo manifesto o equívoco na interposição do recurso diverso previsto no art. 1.042 e inexistindo dúvida objetiva quanto ao recurso adequado, não se aplica a fungibilidade recursal, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.