REsp 1918638 - ACORDAO

REsp 1918638 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, incidindo a Súmula nº 182 do STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo nº 3 quanto à vigência do NCPC para o julgamento.

Parties
Agravado: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (GRUPO OK); Agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP (TERRACAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Erro Material, Incidência Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Erro Material Incidência Do NCPC Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do NCPC

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (GRUPO OK)

Agravado

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP (TERRACAP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ sobre agravos que não atacam especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, incidindo a Súmula nº 182 do STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo nº 3 quanto à vigência do NCPC para o julgamento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.