AREsp 1915708 - DECISAO

AREsp 1915708 - DECISAO

Diante de manifesto erro grosseiro na interposição do recurso e da ausência de dúvida objetiva, inaplica-se o princípio da fungibilidade, não se recebendo o agravo interno como agravo em recurso especial, devendo os autos ser baixados ao Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Recebimento De Agravo Interno Como Agravo Em Recurso Especial E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial e determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fungibilidade, Erro Grosseiro, Inadmissão
Processo Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Recurso Especial Fungibilidade Erro Grosseiro Inadmissão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Recebimento De Agravo Interno Como Agravo Em Recurso Especial E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se é possível receber agravo interno como agravo em recurso especial quando há disposição legal expressa
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Diante de manifesto erro grosseiro na interposição do recurso e da ausência de dúvida objetiva, inaplica-se o princípio da fungibilidade, não se recebendo o agravo interno como agravo em recurso especial, devendo os autos ser baixados ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial e determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial.
  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem, para as providências que entender cabíveis.