AREsp 1916768 - DECISAO

AREsp 1916768 - DECISAO

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça e considerando que o recurso foi dirigido ao próprio órgão prolator (art. 1.021, § 2º, CPC/2015), determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Competência
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Competência

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Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar o agravo interno
  2. 2 competência do órgão prolator para analisar agravo interno (art. 1.021, § 2º, CPC/2015)
  3. 3 procedimento de baixa dos autos ao tribunal de origem em caso de manifesta incompetência do STJ

Ratio Decidendi

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça e considerando que o recurso foi dirigido ao próprio órgão prolator (art. 1.021, § 2º, CPC/2015), determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court Disposition

Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
  • Publique-se.