AREsp 1845298 - DECISAO

AREsp 1845298 - DECISAO

Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso especial, por entender que as razões do recurso especial não se encontram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, tornando inaplicável o impeditivo da Súmula 284/STF; determino retorno dos autos para novo exame do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Instituto Estadual do Ambiente - INEA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno conhecido e provido em juízo de retratação para afastar o óbice da Súmula 284/STF e determinar novo exame do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Juízo De Retratação, Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Ambiental Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Juízo De Retratação Conhecimento De Recurso

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Parties

Instituto Estadual do Ambiente - INEA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Dissociação entre razões do recurso especial e fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Relevância temporal do uso de poço artesiano em relação à legislação sobre recursos hídricos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso especial, por entender que as razões do recurso especial não se encontram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, tornando inaplicável o impeditivo da Súmula 284/STF; determino retorno dos autos para novo exame do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido em juízo de retratação para afastar o óbice da Súmula 284/STF e determinar novo exame do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada
  • Afastar o argumento de que as razões do recurso especial encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido