EAREsp 1690301 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o comando do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, e tendo sido aplicável a Súmula 315/STJ ao indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: MARIA JUSTINO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 315/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 315/stj

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Parties

MARIA JUSTINO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/15
  3. 3 incidência da Súmula 315/STJ quanto ao cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o comando do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, e tendo sido aplicável a Súmula 315/STJ ao indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Advirto às partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas.