AREsp 1803149 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica, nos termos do princípio da dialeticidade, o agravante não demonstrou o desacerto dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC/2015 e o agravo interno deve ser negado provimento.
- Parties
- AGRAVANTE: NELSON PADOVANI & CIA. LTDA; AGRAVADO: ANA CARLA LIBERATO ROSA; AGRAVADO: EVELYN MACHADO FIGUEREDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
NELSON PADOVANI & CIA. LTDA
AGRAVANTE
ANA CARLA LIBERATO ROSA
AGRAVADO
EVELYN MACHADO FIGUEREDO
AGRAVADO
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Legal Issues
- 1 não impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 requisito da dialeticidade para admissibilidade recursal
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica, nos termos do princípio da dialeticidade, o agravante não demonstrou o desacerto dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC/2015 e o agravo interno deve ser negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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