AREsp 1748156 - ACORDAO

AREsp 1748156 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada (no caso, a incidência da Súmula 7 do STJ), houve violação do dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada (no caso, a incidência da Súmula 7 do STJ), houve violação do dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.