AREsp 1889909 - DECISAO

AREsp 1889909 - DECISAO

Havendo manifesto erro grosseiro na interposição do recurso e dispensa de dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto, não se aplica a fungibilidade; assim, não se recebe o agravo interno como agravo em recurso especial e determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Não recebeu-se o agravo interno como agravo em recurso especial; autos remeter-se-ão ao Tribunal de origem
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Tribunal Superior Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno foi recebido corretamente como agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na indicação do recurso
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro diante de disposição legal expressa

Ratio Decidendi

Havendo manifesto erro grosseiro na interposição do recurso e dispensa de dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto, não se aplica a fungibilidade; assim, não se recebe o agravo interno como agravo em recurso especial e determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Não recebeu-se o agravo interno como agravo em recurso especial; autos remeter-se-ão ao Tribunal de origem

Orders

  • Não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial
  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem, para as providências que entender cabíveis