AREsp 1819182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de maneira específica e pontual, os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ; não foi demonstrada a inaplicabilidade dessa súmula nem que o agravo em recurso especial havia impugnado os óbices indicados na Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: kERLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Contratos Bancários
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Contratos Bancários

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Parties

kERLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 óbitos de admissibilidade apontados pela Súmula 284/STF (ausência de indicação de artigo de lei federal e de dispositivo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de maneira específica e pontual, os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ; não foi demonstrada a inaplicabilidade dessa súmula nem que o agravo em recurso especial havia impugnado os óbices indicados na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.