REsp 1849905 - DECISAO

REsp 1849905 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido por entender o Tribunal que as razões recursais visavam rediscutir matéria já apreciada, sendo o agravo interno manifestamente inadmissível e, portanto, justificando a aplicação da multa de 5% sobre o valor atualizado da causa; além disso, a questão da representação processual está preclusa e o STJ não pode reexaminar fatos (Súmula 7), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais.

Parties
Recorrente: GERALDO DONI JUNIOR; Advogado: Luís Six Botton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Processual, Preclusão, Representação Processual, Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Multa Processual Preclusão Representação Processual Dissídio Jurisprudencial Cumprimento De Sentença

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Parties

GERALDO DONI JUNIOR

Recorrente

Luís Six Botton

Advogado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e admissibilidade do agravo de instrumento
  3. 3 Impugnação da representação processual por procuração supostamente vencida e não habilitação de advogado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido por entender o Tribunal que as razões recursais visavam rediscutir matéria já apreciada, sendo o agravo interno manifestamente inadmissível e, portanto, justificando a aplicação da multa de 5% sobre o valor atualizado da causa; além disso, a questão da representação processual está preclusa e o STJ não pode reexaminar fatos (Súmula 7), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Recurso especial desprovido
  • Mantida a condenação ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa