AREsp 1926975 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Tribunal de origem já apreciou o recurso especial nos termos do entendimento consolidado pela Corte Especial sob o rito dos recursos repetitivos, sendo assim incabível novo recurso especial ou agravo para este Tribunal, conforme a sistemática da Lei n. 11.672/2008 e jurisprudência do STJ; foi determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLEIDINALVA RODRIGUES DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLEIDINALVA RODRIGUES DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de novo recurso especial após apreciação pelo tribunal de origem sob o rito dos recursos repetitivos
  2. 2 exigências de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 segundo data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Tribunal de origem já apreciou o recurso especial nos termos do entendimento consolidado pela Corte Especial sob o rito dos recursos repetitivos, sendo assim incabível novo recurso especial ou agravo para este Tribunal, conforme a sistemática da Lei n. 11.672/2008 e jurisprudência do STJ; foi determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...