AREsp 1791950 - ACORDAO

AREsp 1791950 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual foi suficientemente fundamentado e a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que justificaram sua condenação solidária, justificando-se, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: SUELLEN SANTOS DE OLIVEIRA; AGRAVADO: ESCOLA DE PRINCESAS FRANQUIAS LTDA; AGRAVADO: GISELE MARIANA PINHEIRO MEDINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.791.950 SP / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão; agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão, Ônus Sucumbencial, Honorários De Sucumbência, Justiça Gratuita, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Direito Civil Contratos (franquia) Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão Ônus Sucumbencial Honorários De Sucumbência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUELLEN SANTOS DE OLIVEIRA

AGRAVANTE

ESCOLA DE PRINCESAS FRANQUIAS LTDA

AGRAVADO

GISELE MARIANA PINHEIRO MEDINA

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.791.950 SP / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ônus sucumbencial e condenação solidária ao pagamento de custas e honorários
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual foi suficientemente fundamentado e a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que justificaram sua condenação solidária, justificando-se, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão; agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 504-506.
  • Conhecer do agravo interposto.