AREsp 1815873 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), configurando ausência do requisito de dialeticidade e atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
AGRAVANTE: LEOCLIDES RINALDI; AGRAVANTE: MARIA AUGUSTA RINALDI; AGRAVADO: EDIFÍCIO RESIDENCIAL BASILEU FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LEOCLIDES RINALDI

AGRAVANTE

MARIA AUGUSTA RINALDI

AGRAVANTE

EDIFÍCIO RESIDENCIAL BASILEU FRANÇA

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), configurando ausência do requisito de dialeticidade e atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão proferida pela Presidência do STJ.