AREsp 1915516 - DECISAO

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Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno, ressalvando-se que o agravo interno deve ser dirigido ao próprio órgão prolator, nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Competência

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento do recurso
  3. 3 competência do órgão prolator para analisar agravo interno (art. 1.021, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno, ressalvando-se que o agravo interno deve ser dirigido ao próprio órgão prolator, nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
  • Publique-se.