AREsp 1912615 - DECISAO

AREsp 1912615 - DECISAO

Houve envio equivocado dos autos ao STJ, pois a competência para julgamento do agravo interno é da instância a quo; tratando-se de erro grosseiro na interposição do recurso e inexistindo os pressupostos da fungibilidade, determina-se a baixa dos autos à origem para que a instância competente aprecie o agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.030, § 2º, Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Análise De Competência E Remessa Dos Autos
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 732/739.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Competência, Princípio Da Fungibilidade, Erro Processual, Remessa Dos Autos À Origem
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Competência Princípio Da Fungibilidade Erro Processual Remessa Dos Autos À Origem

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Procedural Posture

Agravo (art. 1.030, § 2º, Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Análise De Competência E Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo (interno) pertence à instância a quo
  2. 2 inadmissão do recurso especial pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Houve envio equivocado dos autos ao STJ, pois a competência para julgamento do agravo interno é da instância a quo; tratando-se de erro grosseiro na interposição do recurso e inexistindo os pressupostos da fungibilidade, determina-se a baixa dos autos à origem para que a instância competente aprecie o agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 732/739.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 732/739.
  • Publique-se.