AREsp 1752930 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º, e o princípio da dialeticidade; aplicam-se o art. 932, III, e o Enunciado 3 do Plenário do STJ que exigem observância dos requisitos do CPC/2015. Em razão da manifesta inadmissibilidade, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito do montante previsto no §5º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO LIMA DE PAIVA; AGRAVADO: FRANCISCO ABDORAL JORDAO; Interes.: DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.752.930 DF (2020/0225329 0) / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Multas Processuais, Preclusão/reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Multas Processuais Preclusão/reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO LIMA DE PAIVA

AGRAVANTE

FRANCISCO ABDORAL JORDAO

AGRAVADO

DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Interes.

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.752.930 DF (2020/0225329 0) / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021 do CPC/2015 (impugnação específica e multa)
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 211 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º, e o princípio da dialeticidade; aplicam-se o art. 932, III, e o Enunciado 3 do Plenário do STJ que exigem observância dos requisitos do CPC/2015. Em razão da manifesta inadmissibilidade, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito do montante previsto no §5º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar ao agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa