AREsp 1821476 - DECISAO

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Não conheço do agravo interno porque a parte já havia interposto agravo interno anterior idêntico; em razão da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade, apenas o primeiro agravo interno será apreciado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço deste agravo interno (Petição n. 00380421/2021, fls. 570/581).
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Incidência do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a parte já havia interposto agravo interno anterior idêntico; em razão da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade, apenas o primeiro agravo interno será apreciado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço deste agravo interno (Petição n. 00380421/2021, fls. 570/581).

Orders

  • Não conheço deste agravo interno (Petição n. 00380421/2021, fls. 570/581).
  • Publique-se.