AREsp 1825189 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º do CPC/2015), o agravo interno é manifestamente inadmissível nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, devendo ser não conhecido e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º do CPC, condicionando-se a interposição de recurso subsequente ao depósito previsto no §5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: ANA MARIA PEIXOTO BASTOS e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Recursal, Prequestionamento, Súmula 182 STJ
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Multa Recursal Prequestionamento Súmula 182 STJ

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Parties

ANA MARIA PEIXOTO BASTOS e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º do CPC/2015), o agravo interno é manifestamente inadmissível nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, devendo ser não conhecido e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º do CPC, condicionando-se a interposição de recurso subsequente ao depósito previsto no §5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.