REsp 1891177 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não é cabível, em princípio, para discutir acórdão que decide pedido liminar ou antecipação de tutela (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF); a mitigação dessa regra somente é admitida se houver ofensa direta à norma federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015), hipótese que não se verifica nos autos, e não foram apresentadas razões suficientes no agravo interno para reformar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tutela De Urgência/antecipação De Tutela/liminar, Súmula 735/stf, Art. 300 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Inépcia E Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Tutela De Urgência/antecipação De Tutela/liminar Súmula 735/stf Art. 300 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que decide pedido liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 735 quando há ofensa direta ao art. 300 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não é cabível, em princípio, para discutir acórdão que decide pedido liminar ou antecipação de tutela (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF); a mitigação dessa regra somente é admitida se houver ofensa direta à norma federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015), hipótese que não se verifica nos autos, e não foram apresentadas razões suficientes no agravo interno para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.