AREsp 1906317 - DECISAO

AREsp 1906317 - DECISAO

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Competência
Processo Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do agravo interno
  2. 2 inadmissão do processamento de recurso especial
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Court Disposition

determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno
  • Publique-se