AREsp 1909632 - DECISAO

AREsp 1909632 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a decisão agravada, publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso especial com fundamento em acórdão em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos; além disso, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, não tendo havido prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, exigência prevista na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ, de modo que não se atendem os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL DE ITAJUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Súmula 281 Do STF

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL DE ITAJUBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo CPC
  3. 3 Exigência de prévio julgamento pelo órgão colegiado para interposição de recurso especial (Súmula 281 do STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão agravada, publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso especial com fundamento em acórdão em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos; além disso, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, não tendo havido prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, exigência prevista na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ, de modo que não se atendem os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.