AREsp 1618151 - DECISAO

AREsp 1618151 - DECISAO

Verificou-se que o recurso especial foi interposto contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, este manejado contra decisão de primeiro grau que deferiu indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa; assim, concluiu-se pela não incidência da Súmula 735/STF no caso concreto e exerceu-se o juízo de retratação para reconsiderar a decisão anterior, tornando-a sem efeito.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão de fls. 1.445/1.447 reconsiderada e tornada sem efeito.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Indisponibilidade De Bens, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Juízo De Retratação
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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 735/STF ao caso
  2. 2 Cabimento do juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recurso especial foi interposto contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, este manejado contra decisão de primeiro grau que deferiu indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa; assim, concluiu-se pela não incidência da Súmula 735/STF no caso concreto e exerceu-se o juízo de retratação para reconsiderar a decisão anterior, tornando-a sem efeito.

Court Disposition

Decisão de fls. 1.445/1.447 reconsiderada e tornada sem efeito.

Orders

  • À Coordenadoria, para as providências cabíveis.
  • Após, voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.