AREsp 1631739 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu que, por força do princípio tempus regit actum, a pretensão de justiça gratuita formulada em ação rescisória ajuizada em março de 2011 deve ser analisada segundo a legislação vigente à época (CPC/1973 e Lei 1.060/50), não sendo possível aplicar retroativamente os arts. 98 e 99 do CPC/2015; reconheceu-se também que o indeferimento do benefício pela Corte de origem estava suficientemente fundamentado com base nas circunstâncias fático-probatórias (empresário, alta cifra envolvida), cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por outro lado, afastou-se a multa imposta nos embargos de declaração por ausência de fundamentação adequada conforme o art....

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S/A; Agravado: LUIZ ARMANDO LUSVARGHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
agravo interno parcialmente provido; recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Justiça Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015), Tempus Regit Actum, Retroatividade Da Lei Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Justiça Gratuita Presunção De Hipossuficiência Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015) +2 more

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S/A

Agravante

LUIZ ARMANDO LUSVARGHI

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do CPC/2015 a atos praticados sob o CPC/1973
  2. 2 Prequestionamento quanto aos arts. 98 e 99 do CPC/2015
  3. 3 Fundamentação para indeferimento do benefício da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, por força do princípio tempus regit actum, a pretensão de justiça gratuita formulada em ação rescisória ajuizada em março de 2011 deve ser analisada segundo a legislação vigente à época (CPC/1973 e Lei 1.060/50), não sendo possível aplicar retroativamente os arts. 98 e 99 do CPC/2015; reconheceu-se também que o indeferimento do benefício pela Corte de origem estava suficientemente fundamentado com base nas circunstâncias fático-probatórias (empresário, alta cifra envolvida), cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por outro lado, afastou-se a multa imposta nos embargos de declaração por ausência de fundamentação adequada conforme o art....

Court Disposition

agravo interno parcialmente provido; recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Agravointerno parcialmente provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo de LUIZ ARMANDO LUSVARGHI e dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração