AREsp 1710426 - DECISAO

AREsp 1710426 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação de dispositivos federais foram genéricas ou não foram debatidas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento/omissão), incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexaminar matéria fática, de modo que não se comprovou a contrariedade à legislação federal indicada pelo agravante.

Parties
Postulante: JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Demandada: SIMONE PEREIRA SAROA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Agravo Interno Para Conhecer Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ

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Parties

JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Postulante

SIMONE PEREIRA SAROA

Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Agravo Interno Para Conhecer Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa a dispositivos constitucionais (arts. 5º, LV; 93, IX, CF)
  2. 2 alegada violação de dispositivos do NCPC (arts. 11; 374, II e III; 389; 390; 489; 1.022)
  3. 3 prequestionamento e omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação de dispositivos federais foram genéricas ou não foram debatidas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento/omissão), incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexaminar matéria fática, de modo que não se comprovou a contrariedade à legislação federal indicada pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial não conhecido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial