AREsp 1869305 - DECISAO

AREsp 1869305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial; não se conheceu do recurso especial quanto à alínea c por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais; o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, autorizando, em tese, a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC; há vedação ao reexame de questões fático-probatórias em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Multa Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Multa Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj

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Parties

LEANDRO FERNANDES DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 não conhecimento do recurso especial quanto à alínea c por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais
  3. 3 possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC quando o agravo interno é manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial; não se conheceu do recurso especial quanto à alínea c por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais; o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, autorizando, em tese, a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC; há vedação ao reexame de questões fático-probatórias em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.