AREsp 1699727 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque é manifestamente incabível interpô-lo contra decisão colegiada (erro grosseiro), aplicando-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC no patamar fixado (1% sobre o valor da causa).

Parties
Agravante: ROSANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Erro Grosseiro, Multas Processuais, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, CPC
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Erro Grosseiro Multas Processuais Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, CPC

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Parties

ROSANA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque é manifestamente incabível interpô-lo contra decisão colegiada (erro grosseiro), aplicando-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC no patamar fixado (1% sobre o valor da causa).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.