AREsp 1614553 - DECISAO

AREsp 1614553 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932, III, do CPC/2015, e porque não demonstraram dissídio pretoriano nem juntaram elementos analíticos exigidos (cotejo e memória de cálculo), razão pela qual se manteve o não conhecimento do agravo; foi, contudo, reconhecido nos autos o pagamento do preparo mediante certidão da Secretaria e reconsiderada a decisão que havia declarado o recurso especial deserto.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO GALBERI DEFENT; Recorrente: CLÁUDIO GALBERI DEFENT MADEIRA; Recorrente: GENI FERREIRA DOS SANTOS DEFENT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015), Embargos À Execução, Excesso De Execução (art. 917, §3º, Cpc), Preparo, Súmulas/stj
Processual Civil Execução Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015) Embargos À Execução Excesso De Execução (art. 917, §3º, Cpc) +2 more

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Parties

CLÁUDIO GALBERI DEFENT

Recorrente

CLÁUDIO GALBERI DEFENT MADEIRA

Recorrente

GENI FERREIRA DOS SANTOS DEFENT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 demonstração de dissídio pretoriano nos termos do art. 1.029, §1º, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932, III, do CPC/2015, e porque não demonstraram dissídio pretoriano nem juntaram elementos analíticos exigidos (cotejo e memória de cálculo), razão pela qual se manteve o não conhecimento do agravo; foi, contudo, reconhecido nos autos o pagamento do preparo mediante certidão da Secretaria e reconsiderada a decisão que havia declarado o recurso especial deserto.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • reconhecida a juntada da certidão de pagamento do preparo e reconsiderada a decisão que declarou o recurso especial deserto
  • não conhecer do agravo em recurso especial