EAREsp 1693762 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; sendo manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUCAS LEANDRO VITORIANO RODRIGUES; Agravado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

LUCAS LEANDRO VITORIANO RODRIGUES

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ à hipótese de não impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; sendo manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015